Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem.
No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue os itens seguintes.
As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.
Com referência ao controle da execução orçamentária do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale ( V ) para a verdadeira e ( F ) para a falsa.
( ) Compreenderá o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal.
( ) Buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.
( ) Refletirá a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
O objetivo do processo orçamentário é
Em relação ao conceito, às espécies e à natureza jurídica do orçamento público, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, o orçamento público, em regra, possui caráter autorizativo, ou seja, o simples fato de uma despesa ser incluída no orçamento não gera direito subjetivo à sua realização. II O orçamento público é instrumentalizado por meio de lei que possui caráter formal, o que torna inviável o seu controle em sede abstrata. III O orçamento base-zero constitui uma técnica de elaboração do orçamento em que há o reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, de modo que não há compromisso com o montante de dispêndios do exercício anterior. Assinale a opção correta.
Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).
Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda
O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.
Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.
