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16)

Q537297 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

17)

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas

individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

a)
receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
b)
receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
c)
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
d)
média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
e)
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.