A Lei nº 4.320, de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito dessa Lei, considere as seguintes afirmativas:
- A concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação de recursos de origem privada aplicada a esses objetivos revelar-se mais econômica.
- A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira para empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- No que se refere às despesas de capital, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
- O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
Assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta
Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.
Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
De acordo com a Lei no 101/2000, que estabelece as normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência
da gestão fiscal será assegurada também mediante
Segundo a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto
afirmar:
Segundo a Lei Complementar n° 101/00,
Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:
Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente
Estabelece a Lei n° 4.320/64 que
De acordo com a Lei n° 4.320/64,
Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.
BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.
Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.
Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção
Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
