Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
total com pessoal no Município não poderá exceder
o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:
