O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.
São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:
A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas
com as atividades do Banco Central do Brasil.
De acordo com o texto constitucional,
I.a competência da União para emitir moeda será
exercida concorrentemente pelo Banco Central do
Brasil e pelo Tesouro Nacional.
II.é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta
ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III.é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder,
indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade
que não seja instituição financeira, nos termos de
lei complementar.
IV.o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos
de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo
de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
A emissão de moeda no Brasil é de competência
