Q657234 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.

São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:

a) Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
c) Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
d) Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
e) Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.