Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q768559 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

a) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.
c) O prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.
d) A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada.
e) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

2)

Q768561 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.

I. Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitui conduta delitiva punida quando praticada com dolo ou culpa.

II. O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.

III. É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não.

IV. Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação compulsória da pessoa jurídica.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

3)

Q646922 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

a)
relação contratual entre cliente e advogado.
b)
contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
c)
contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
d)
litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
e)
contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

4)

Q646926 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.

a)
Determinado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas pagas.
b)
Carlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.
c)
A administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal, cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.
d)
O contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é considerada legítima.
e)
Para quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual expressa nesse sentido.

5)

Q712693 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

6)

Q781894 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Nos termos das súmulas do STJ, assinale a alternativa correta

a) O CDC se aplica nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
b) O CDC se aplica aos contratos de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
c) É considerada abusiva a cláusula contratual de plano que saúde que preveja algum prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência.
d) O CDC se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
e) É possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

7)

Q608939 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do entendimento do STJ.

Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base nas disposições contratuais do Código Civil.

Errado
Certo

8)

Q548384 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

a) do valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.
b) do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.
c) do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.
d) somente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.
e) do valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.

9)

Q322935 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal

realizado pela entidade de previdência privada da qual é

participante, ajuizou ação contra essa entidade.

Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua

aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato

de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado

banco.

A respeito dessas situações hipotéticas e do disposto no CDC,

julgue o item abaixo.

O CDC é aplicável às situações apresentadas.

Errado
Certo

10)

Q292961 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Temas como superendividamento e responsabilidade civil ambiental são recorrentes na sociologia e epistemologia da contemporaneidade que tentam compreender o quadro da hipercomplexidade social e as causas de tantas patologias que exigem atuação combativa do Ministério Público. Edgar Morin e Zygmunt Bauman são grandes pensadores que enfrentam essa linha de pesquisa. Assinale abaixo a alternativa que não corresponda ao pensamento de Zygmunt Bauman:

a)
Complexidade é sinônimo de transdisciplinaridade, sendo necessário unificar duas culturas (exatas e humanas), conservando a capacidade analítica das ciências exatas juntamente com a capacidade sintética das ciências humanas.
b)
O indivíduo consumidor vive em estado de perene incerteza, pois deve adequarse aos padrões de grupo para não ser excluído, o que o difere do homem do mundo moderno que encontrava na produção sólidos esquemas de referência.
c)
Uma sociedade pode ser definida como líquido–moderna se as situações nas quais os homens atuam se modificam antes que seus modos de agir consigam se consolidar em hábitos e procedimentos.
d)
A visão pós–moderna do mundo é a de um número ilimitado de modelos de ordem, cada qual gerado por um conjunto relativamente autônomo de práticas. A ordem não precede as práticas e, por conseguinte, não pode servir como medida externa de sua validade.

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