Q712693 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

Q712693 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Direito do Consumidor