Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q494632 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vistoria de engenharia, de prevenção e combate de incêndio e de condições sanitárias e de higiene dos estádios a serem utilizados, segundo determina o Decreto n. 6.795/09.

Errado
Certo

47)

Q303281 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e

produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,

reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de

uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios

da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e

equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

a)
A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo–se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.
b)
A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
c)
A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
d)
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.

48)

Q322938 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do

serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a

seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos

elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus

equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada

reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o

judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido.

Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja

conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento

em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho.

Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela

responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.

Errado
Certo

49)

Q322937 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do

serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a

seguir.

Considere que, em determinado supermercado constem nas

prateleiras informações referentes à quantidade, às

características, à composição, à qualidade e ao preço dos

produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados,

mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre

tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará

infringindo regra constante no CDC.

Errado
Certo

50)

Q322936 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do

serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a

seguir.

O feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser

responsabilizado pelo vício se o produtor da fruta estiver

claramente identificado.

Errado
Certo

51)

Q370142 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

a)
há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.
b)
a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
c)
eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.
d)
a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.
e)
tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.

52)

Q263267 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

a)
Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
b)
Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
c)
A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a c
d)
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

53)

Q294431 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:

a) Em relação à inversão do ônus da prova, ela não é admissível no bojo de ação coletiva.
b) Quando deferida, a inversão do ônus da prova gera a obrigação de o fornecedor adiantar as despesas para a produção da prova requerida pelo consumidor.
c) Independentemente da inversão do ônus da prova, a partir da premissa do enunciado, constitui ônus da ECT, para não ser responsabilizada, provar uma das excludentes legais, pois o sistema é objetivo.
d) Na hipótese, delimitado o dano individual de cada prejudicado, é inviável qualquer ação coletiva e, ademais, o entendimento dominante aponta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entregas da ECT, regidas por lei própria (Lei nº 6538/1978), que estabelece monopólio postal e retira a matéria do mercado de consumo.
e) A inversão do ônus da prova depende de requerimento da parte, e não pode ser determinada ex officio pelo juiz.

54)

Q148445 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:

a)
A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
b)
A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.
c)
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
d)
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços.
e)
A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência.

55)

Q13266 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: São direitos básicos do consumidor: V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, assinale a alternativa correta.

a) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
b) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
d) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

56)

Q18002 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.
b) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
c) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.
d) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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