Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criando – Lei 8069/90, no parágrafo único do artigo 4º diz que a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou, no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Percy
O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei nº 8069/90) trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso
país. O ECA define que crianças e adolescentes têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Neste viés, o documento referenciado considera criança àquele de idade _____________________________________, e adolescente é àquele que estiver ___________________________________________, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
Assinale a sentença que completa CORRETAMENTE o exposto pela lei.
Segundo o ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _________ anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre ______________ e ___________ de idade.
A opção que completa as lacunas acima, respectivamente, é:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, fica estabelecido que:
O objetivo central do Estatuto da Criança e do Adolescente é:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Para efeitos legais, consideram-se criança e adolescente, respectivamente, pessoa até
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
pessoas com até doze anos de idade incompletos são
consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos
incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,
parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e
vinte e um anos de idade".
Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,
assinale a afirmativa correta.
