Para responder a questão seguinte considere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em relação ao ECA, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. ( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, elevados níveis de repetência e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. ( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade. ( ) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas:
I - Ter ciência do processo pedagógico é direito dos pais e responsáveis, bem como participar da definição das propostas educacionais;
II - Às crianças e aos adolescentes são assegurados o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
III - É dever de o Estado organizar, manter e participar de entidades estudantis junto aos jovens;
IV - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é um dever a ser assegurado pelo Estado.
Assinale a alternativa que apresente somente as afirmações corretas:
Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
É direito dos pais ou responsáveis:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Identifique alguns aspectos;
Débora é uma criança da rede municipal, tem 10 anos e é deficiente visual. Seus pais estão preocupados porque as escolas públicas da sua redondeza não aceitam a matrícula de Débora, alegando não possuírem turmas especiais.
Tomando como referência o Artigo 7º da Resolução Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB, Nº 2, de 11 de setembro de 2001, Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, essas escolas agiram corretamente?
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar, especificamente, à criança e ao adolescente portador de deficiência:
Enquanto etapa fundamental para o desenvolvimento da criança, a primeira infância demanda atenção especial por parte do poder público na elaboração de políticas que garantam sua proteção integral. Analise as assertivas abaixo quanto à rede de atendimento à primeira infância.
I. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes, tendo como objetivo especifico para esse público a reflexão sobre o papel da família no processo de desenvolvimento infantil.
II. É possível a concessão de benefício eventual subsidiário de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos.
III. A educação infantil será oferecida em creches para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV. Nos termos da tipificação nacional de serviços socioassistencias (Resolução CNAS 109/2009), o acolhimento de crianças menores de 6 anos não pode se dar em família acolhedora para se evitar burlas ao Cadastro Nacional de Adoção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
