Questões de Concurso – Aprova Concursos

12676)

Q4905 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.
b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.
c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

12677)

Q8010 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

12678)

Q8363 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.
b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
e) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

12679)

Q8659 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

a) à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.
b) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
d) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
e) a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

12680)

Q9563 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.
b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.
c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.
d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.
e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

12681)

Q7062 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

a) francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.
b) holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.
c) escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.
d) espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.
e) brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.

12682)

Q7795 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

O Vice-Presidente da República

a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.
c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.
d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.
e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

12683)

Q7803 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

12684)

Q7909 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

A competência privativa da União

a) pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.
b) pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.
c) pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.
d) pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.
e) não pode ser delegada.

12685)

Q7961 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia,

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

a) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
b) controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
c) avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
d) exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
e) exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

12686)

Q5124 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro.

Sobre este tema, é correto afirmar que

a) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
b) a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.
c) o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.
d) o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

12687)

Q6122 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade

Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
b) executar os programas de governo.
c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.
d) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
e) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

12688)

Q6127 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) a cidadania.
b) a dignidade da pessoa humana.
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) garantir o desenvolvimento nacional.
e) a soberania.

12689)

Q6273 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição da República, os Tribunais Regionais Eleitorais

a) serão compostos de, no mínimo, sete membros, havendo um Tribunal na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
b) elegerão seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça que os compõem.
c) possuirão dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
d) não podem ter suas decisões questionadas por meio de recurso, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
e) são órgãos da Justiça Eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça.

12690)

Q6482 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo

a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.
b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.
c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.
d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.
e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

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