Questões de Concurso – Aprova Concursos

11836)

Q150466 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
b) O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
c) Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
d) O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
e) É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

11837)

Q146749 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

a) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
b) Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos
d) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

11838)

Q146775 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias.

a) Policia Ferroviária Federal.
b) Policia Militar.
c) Policia Federal.
d) Policia Rodoviaria Federal.
e) Policia Civil.

11839)

Q174454 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Marque a opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
b) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

11840)

Q174459 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Assinale a opção correta.

a) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento.
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.
c) No Brasil vige a democracia direta.
d) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.
e) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

11841)

Q174461 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afirmar que:

a) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
b) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

11842)

Q174632 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
b) Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.
c) O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.
d) Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
e) A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

11843)

Q174904 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.

Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.

Certo
Errado

11844)

Q173374 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens
consecutivos.

O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

Certo
Errado

11845)

Q173379 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

Certo
Errado

11846)

Q173381 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da
República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.

Certo
Errado

11847)

Q173526 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.

A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

Certo
Errado

11848)

Q173588 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.

Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

Certo
Errado

11849)

Q173590 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.

A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Certo
Errado

11850)

Q173603 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

Certo
Errado

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