A Administração Pública norteia suas ações baseadas em princípios que podem estar estabelecidos ou não no texto constitucional.
Representa um princípio constitucional da Administração Pública:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
Sobre o Regime constitucional dos servidores públicos não é correto afirmar que:
Marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional:
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa incorreta:
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.
Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle pode ser qualquer norma constitucional vigente, não sendo aceita, portanto, como parâmetro norma constitucional já revogada.
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instauração de ação penal contra o seu governador à prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso III, prevê que a validade do concurso público será de até:
A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.
A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.
À luz da sistemática constitucional, a Lei X
O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local.
Nesse caso,
Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:
Conforme expressamente estampado no art. 1º da Constituição Federal, qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
