Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,
De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.
Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).
Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.
A concepção de "soberania limitada", citada no texto, implica a divisão da titularidade do poder constituinte entre o povo e a assembleia constituinte que o representa.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue
Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural
A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:
I. É assegurado aos presos o _______ à integridade física e moral.
II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio
De acordo com a CF, os partidos políticos são
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir. I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade. II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF. IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Estão certos apenas os itens
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1o da Constituição da República:
Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:
