Questões de Concurso – Aprova Concursos

2611)

Q811331 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual.

A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.

a) A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ser indeferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o autor não tem legitimidade ativa para a sua propositura.
b) Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o exercício de um direito social.
c) O Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão abrangerá apenas os servidores da fundação pública estadual do respectivo ente.
d) Com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, seus efeitos podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.

2612)

Q811792 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Segundo o texto constitucional de 1988, os policiais militares e os corpos de bombeiros militares são militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. São instituições organizadas com base em

a) disciplina e inteligência.
b) hierarquia e disciplina.
c) hierarquia e inteligência.
d) hierarquia e funcionalidade.
e) disciplina e funcionalidade.

2613)

Q811848 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a constituição quanto ao alterá-la, podendo ser originário ou derivado. A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte originário é soberano e está acima da vontade popular.
b) O poder constituinte originário encontra-se no texto da própria Constituição que ele irá alterar.
c) Ao contrário do poder constituinte originário, o poder constituinte derivado é ilimitado e autônomo.
d) A teoria do poder constituinte não está relacionada à legitimidade do poder, à soberania nacional e à soberania popular de um Estado.
e) Ainda que exercido de forma ilegítima, o poder constituinte originário será sempre o criador de uma nova constituição que estabeleça uma nova ordem constitucional em um Estado.

2614)

Q811850 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

João, hipoteticamente, foi eleito presidente do Brasil e tomou posse em 01/01/2021. Ao assumir seu mandato, João estava muito ansioso por dar início ao seu governo, então perguntou aos seus assessores quais eram os cargos que lhe incumbiam nomear, por determinação constitucional. Em resposta, João recebeu uma lista da sua assessoria. Assinale a alternativa que apresenta cargos que, dentre outros, segundo o artigo 84 da Constituição Federal, competem privativamente ao Presidente da República nomear.

a) Os Ministros do Estado; o Advogado-Geral da União; observado o disposto na Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas dos Estados Federativos.
b) Os membros do Conselho da República; após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente e os diretores do Banco do Brasil.
c) O Advogado-Geral da União; os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal; observado o disposto no artigo 73 da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
d) Os membros do Conselho de Defesa Nacional; após aprovação do Senado Federal, os Governadores de Territórios.
e) Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; o presidente do Senado Federal; após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador Geral da República.

2615)

Q811925 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional da:

a) coletivização
b) individualização
c) isonomia
d) dignidade

2616)

Q809603 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol,

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

Errado
Certo

2617)

Q809627 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol,

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitoshumanos.

O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva

Errado
Certo

2618)

Q810218 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes

Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado

Errado
Certo

2619)

Q810220 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.

Errado
Certo

2620)

Q826013 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.

II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.

É correto o que se afirma

a)
apenas em I.
b)
apenas em II.
c)
apenas em III.
d)
apenas em I e II.
e)
em I, II e III.

2621)

Q827030 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico
d) É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.
e) Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia

2622)

Q827035 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta

a) Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.
b) É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato
c) Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica
d) O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível
e) São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão

2623)

Q827097 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa INCORRETA

a) O princípio da Separação de Poderes pressupõe a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) O pluralismo político constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.
d) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da República Federativa do Brasil
e) A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil

2624)

Q827174 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.

a) Tribunal dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
b) Tribunal Regional Federal
c) Supremo Tribunal Federal
d) Tribunal Superior do Trabalho
e) Conselho Nacional de Justiça

2625)

Q827390 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

O Sistema Tributário Nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
b) Os empréstimos compulsórios têm natureza de tributo, sendo de competência exclusiva da União instituí-los mediante Lei Complementar
c) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas
d) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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