Questões de Concurso – Aprova Concursos

6106)

Q488220 - Ranking - INSS 2016,

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

Errado
Certo

6107)

Q791774 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,

a) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada hipótese de revogação do ato.
b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
c) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira de todos os Municípios situados no Estado de São Paulo.
d) realizar, exclusivamente, mediante provocação, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

6108)

Q801390 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

a) O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.
b) O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.
c) O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.
d) O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.
e) Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

6109)

Q774439 - UFCG - 2016 - UFCG - Químico,

A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo consagra o Princípio do(a)

a)
razoável duração do processo;
b)
juiz natural;
c)
tutela jurisdicional;
d)
cooperação;
e)
isonomia perante a lei.

6110)

Q774821 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

a) A soberania.
b) Solução pacífica dos conflitos.
c) Concessão de asilo político.
d) Não intervenção.
e) Independência nacional.

6111)

Q790536 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:

a) a Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a edição de Medidas Provisórias por Governadores do Estado e Distrito Federal e por Prefeitos, ficando autorizado apenas o Presidente da República para expedi-las.
b) o exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.
c) apenas brasileiros natos podem se tornar Ministros de Estado e oficiais das forças armadas.
d) como condição de elegibilidade, a idade mínima para concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo é de 18 (dezoito) anos.
e) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva integra o rol de órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

6112)

Q786559 - Instituto AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de prévia autorização do poder público.

Errado
Certo

6113)

Q786561 - Instituto AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, exceto em processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Errado
Certo

6114)

Q786566 - Instituto AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, bem como para fins de caráter paramilitar.

Errado
Certo

6115)

Q786573 - Instituto AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém cabe, exclusivamente, à Policia Civil as atividades de defesa civil.

Errado
Certo

6116)

Q786578 - Instituto AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

As infrações penais militares bem como as funções de polícia judiciária, ressalvadas a competência da união, serão apuradas pela Polícia Civil.

Errado
Certo

6117)

Q769935 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

a) a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
b) não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
d) é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
e) as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

6118)

Q613194 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A intervenção federal é uma das limitações circunstanciais impostas à atividade do poder constituinte derivado previstas no artigo 60.
b) A decretação da intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos entes federativos dependerá de solicitação do Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for contra o Judiciário.
c) O decreto de intervenção será submetido, em regra, à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
d) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República, tendo como pressuposto, no caso de violação do sistema representativo, decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do ato a esse ofensivo.
e) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

6119)

Q657394 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.
d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
e) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

6120)

Q657421 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento

a)
desenvolvimento nacional.
b)
estado social de direito.
c)
defesa da paz.
d)
soberania.
e)
prevalência dos direitos humanos.

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