Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos
servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a
produção de seus efeitos depende de normas
infraconstitucionais integrativas.