Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do administrador providências complementares.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que as alternativas são verdadeiras, exceto:
Conforme o art. 37 da Constituição Federal/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:
Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.
Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, o princípio da impessoalidade expressa a ideia de que a administração pública
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios aos quais está adstrita a Administração Pública. Assinale a alternativa que não contempla princípios, dentre aqueles elencados no referido dispositivo constitucional:
Quando um servidor público, no exercício de suas funções, aceita presente de uma empresa ganhadora de um processo licitatório, está infringindo qual princípio da administração pública?
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.
O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.
A Constituição de 1988 fez expressa menção, no seu Art. 37, aos princípios da administração pública, a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente da Federação. Esses princípios por si só impõem aos agentes públicos o dever de atuar em prol do interesse público, da probidade e da ética.
Identifique com V as afirmativas que indicam esses princípios e com F, as demais.
( ) Imperatividade.
( ) Legalidade.
( ) Impessoalidade.
( ) Moralidade.
( ) Publicidade.
( ) Eficiência.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008 DOU de 29/08/2008, p. 1)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios expressos no Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
