Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q193307 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

a) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.
b) cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.
c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
d) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e) as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

527)

Q51796 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.
b) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.
c) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.
d) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado.
e) exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.

528)

Q50940 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar, exceto:

a) O subsídio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais máximos fixados pela Constituição em relação ao subsídio dos deputados estaduais, mas também não poderá superar o subsídio do prefeito.
b) O subsídio dos vereadores será fixado, em cada legislatura para a subsequente, por ato da Câmara Municipal, o qual não depende de sanção pelo Prefeito.
c) Sob a égide da Constituição Federal, os vereadores não gozam de imunidades formais, considerando-se inconstitucional qualquer disposição normativa constante de constituição do Estado-membro ou de lei orgânica municipal que lhes atribua qualquer prerrogativa processual em razão do cargo parlamentar.
d) As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem-se à Justiça do respectivo Estado-membro, somente vinculando órgãos jurisdicionais da União, em fase recursal, quando o respectivo processo tiver sido iniciado perante a Justiça do Estado.
e) Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restrições, as normas constitucionais sobre sistema eleitoral, remuneração e inviolabilidade que incidem em relação aos integrantes do Congresso Nacional.

529)

Q77111 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

Certo
Errado

530)

Q63723 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

'"A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada. O relator recomenda medidas para aumentar a transparência da dívida pública. Além de auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja regulamentada a obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações sobre a dívida pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano passado e já teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a composição da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência Câmara de notícias - 11/05/2010)

A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do Poder Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
d) criar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

531)

Q291428 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

No âmbito do Congresso

Nacional, as Comissões Parlamentares de

Inquérito:

I. Serão criadas mediante requerimento de

um terço dos membros de cada uma de

suas Casas, em conjunto ou

separadamente, que deverá ser aprovado

pelo respectivo plenário.

II. Sua composição deve contemplar, tanto

quanto possível, a representação

proporcional dos partidos ou blocos

parlamentares que participam da

respectiva Casa.

III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo

telefônico não se inclui entre os “poderes

de investigação próprios das autoridades

judiciais" que lhes são atribuídos pela

Constituição da República.

Destas afirmações,

à luz da Constituição da

República e da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal, estão corretas:

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas I e III.

532)

Q42432 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que

a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular.
e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário.

533)

Q47076 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.

a) Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.
b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.
c) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.
d) A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.
e) É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

534)

Q69633 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.
b) Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.
c) Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
d) A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.
e) As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

535)

Q94476 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1,

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.
b) I e II
c) I e III
d) II
e) III

536)

Q53853 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

a) poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.
b) poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.
c) não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.
d) poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.
e) é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.

537)

Q55967 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

538)

Q45818 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

Certo
Errado

539)

Q89880 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

540)

Q60006 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

a) três Senadores, com mandato de oito anos.
b) Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.
c) quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação.
e) dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.

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