Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q184498 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.
c) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.
d) ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

62)

Q13473 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:

I No processo administrativo disciplinar a falta de defesa técnica por advogado não viola a Constituição.

II Nos termos da Constituição de 1988 o cargo de Ministro das Relações Exteriores é privativo de brasileiro nato.

III O Brasil adota o presidencialismo como forma de governo, em conseqüência, o Presidente da República tem em suas mãos tanto a chefia do Estado quanto a chefia do governo.

a) se somente a assertiva I for correta
b) se somente a assertiva II for correta
c) se somente a assertiva III for correta
d) se nenhuma das assertivas for correta

63)

Q13625 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Assinale a alternatva correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos
b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegu-ram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administratvo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.
e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

64)

Q13959 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis .
e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

65)

Q7202 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.
b) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo
c) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.
d) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.
e) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

66)

Q151359 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O privilégio contra a auto-incriminação que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

67)

Q183977 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a) sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;
b) sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;
c) a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;
d) a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;
e) o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.

68)

Q78656 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova já tenham sido documentados no procedimento investigatório.
b) No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
c) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.
d) Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o princípio da isonomia.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

69)

Q57390 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
c) O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.
d) Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
e) Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

70)

Q193308 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
b)
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
c)
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
d)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e)
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

71)

Q140594 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.
d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

72)

Q44398 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

a) legalidade.
b) ampla defesa.
c) reserva legal.
d) moralidade.
e) presunção de inocência.

73)

Q47380 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.
e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

74)

Q50941 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A lei ordinária que verse sobre matéria reservada a lei complementar é inconstitucional, mas, em hipótese oposta, dispondo sobre assunto que não seja próprio de lei complementar, ainda que com esta conflite, não padece de vício de inconstitucionalidade e, se posterior, prevalecerá em relação a ela.

II - O ato processual de oferecimento de denúncia, praticado pelo promotor de justiça perante o juízo junto ao qual exerce suas funções, prescinde, para ser válido e eficaz, na hipótese em que vier a ser declarada a incompetência relativa daquele juízo, de expressa ratificação pelo promotor, de mesmo grau funcional e integrante do mesmo Ministério Público, com atuação junto ao órgão jurisdicional competente.

III - A iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, é instrumento da soberania popular.

a) Apenas II e III são corretas.
b) Apenas II é errada.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas I é correta.
e) I, II e III são corretas.

75)

Q62201 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:

I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Responda a opção correta:

a) I e II estão erradas;
b) I, II e III estão erradas;
c) III e IV estão erradas;
d) II, III e IV estão erradas
e) I e IV estão erradas.

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