Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q843013 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Psicólogo,

Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.

a)
A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.
b)
A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.
c)
A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.
d)
O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.

17)

Q829682 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista - Contabilidade,

No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III

18)

Q828778 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é

a) permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência
b) permitida somente na primeira hipótese apresentada
c) vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas
d) vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional
e) permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam

19)

Q837116 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.

Errado
Certo

20)

Q851166 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

a) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
b) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.
c) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular

21)

Q829150 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria-Geral do Estado que requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo referido órgão. Nessa hipótese, referida medida provisória é

a) incompatível com a Constituição Federal, que admite a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, mas não por Governadores de Estado.
b) incompatível com a Constituição Federal e com a estadual, uma vez que versa sobre matéria reservada à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória, embora seja admitida constitucionalmente a edição de medidas provisórias no âmbito estadual.
c) incompatível com a Constituição estadual, que não prevê a possibilidade de edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, embora a Constituição Federal não o vede.
d) compatível com a Constituição Federal, que admite edição de medidas provisórias no âmbito estadual, mas incompatível com a Constituição estadual, que prevê, para situações que requerem urgência, que o Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de lei delegada, admissível no caso em tela.
e) compatível com a Constituição Federal e com a estadual, devendo, sob pena de perda de sua eficácia, ser convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período e suspenso durante os recessos da Assembleia Legislativa.

22)

Q820925 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,

a)
depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.
b)
enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.
c)
a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente
d)
o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar
e)
a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros

23)

Q824561 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele

a) deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.
b) pode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.
c) não é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.
d) pode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.
e) deve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja.

24)

Q824635 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

a)
direito penitenciário.
b)
organização da Defensoria Pública.
c)
partidos políticos.
d)
sindicatos.
e)
direito administrativo.

25)

Q817854 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público

a) emenda à Constituição
b) lei delegada
c) lei complementar
d) medida provisória
e) decreto legislativo

26)

Q820124 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

a) a relevância e a urgência
b) as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c) as matérias relativas às diretrizes orçamentárias
d) a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
e) a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia

27)

Q792275 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

a) ao direito processual civil.
b) à cidadania.
c) ao direito eleitoral.
d) ao direito tributário.
e) aos partidos políticos.

28)

Q792383 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
b)
A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
c)
O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
d)
O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

29)

Q793285 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

a) Decreto do Presidente da República.
b) Medida Provisória.
c) Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
d) Decreto-lei.
e) Lei delegada.

30)

Q807459 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
b) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
c) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
d) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
e) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

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