Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q201387 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador - geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

Certo
Errado

32)

Q152687 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

Assinale a alternativa correta:

a) A constituição só poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
c) A constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
e) A iniciativa das leis ordinárias e complementares é exclusiva da sociedade.

33)

Q335176 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados mediante o seguinte tipo de lei:

a)
decreto
b)
portaria
c)
regimento
d)
complementar
e)
emenda constitucional

34)

Q174455 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Assinale a opção incorreta.

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
b) É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

35)

Q134199 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.
b) as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros , se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.
c) as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
d) os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.
e) as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

36)

Q131158 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

a) Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.
b) No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.
c) O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.
d) Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
e) Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

37)

Q982 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) apenas a I
b) apenas a I e a II.
c) apenas a III.
d) apenas a II e a III.

38)

Q183333 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

a) Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.
b) Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
c) A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
d) O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples.
e) O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.

39)

Q600190 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Lei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Superior Tribunal de Justiça.
c)
Tribunal Regional Federal.
d)
Tribunais Estaduais.

40)

Q40472 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Certo
Errado

41)

Q19403 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

a)
o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
b)
as formas de participação do usuário na administração pública.
c)
finanças públicas.
d)
contratação por tempo determinado na administração pública.

42)

Q11052 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

43)

Q11054 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

44)

Q35578 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

45)

Q34502 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Marque a opção INCORRETA:

a) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
b) Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, segundo prevê expressamente o parágrafo único do art. 44 da Constituição Federal de 1988.
c) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que, conforme estatui a CF/88, deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados, visto que esta é composta por representantes do povo.

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