Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q555136 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é

a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere às vedações de aplicação de recursos provenientes de fundo estadual de fomento à cultura.
b) compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República.
c) incompatível com a Constituição da República, porque esta atribui à União, e não aos Estados, competência para dispor em lei sobre a regulamentação de um Sistema Nacional de Cultura e de sua articulação com os demais sistemas ou políticas setoriais de governo.
d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere ao montante que Estado e Municípios poderão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura.
e) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à faculdade de os Municípios vincularem um montante de sua receita líquida a fundo de fomento à cultura.

137)

Q657420 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,

a) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.
c) a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
e) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

138)

Q553515 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica,

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito
b) A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.
c) O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
d) O Estado deverá assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

139)

Q553558 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Nos moldes fixados pelo artigo 212 da Carta da República, é INCORRETO afirmar que

a) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
c) a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
d) a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salárioeducação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
e) as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes pública e privada de ensino.

140)

Q355251 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

a)
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
b)
universalização do Ensino Superior gratuito.
c)
Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d)
Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
e)
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei complementar.

141)

Q339705 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

a) em nível de pós-graduação.
b) infantil e de ensino fundamental.
c) de nível médio.
d) de nível técnico profissionalizante.
e) de nível superior.

142)

Q369911 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule I.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União. II.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União. III.a fundo estadual de fomento à cultura até cinco dé- cimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, apenas.
e) II, apenas.

143)

Q338035 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se

a) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações.
b) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras.
c) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informações e da democratização do acesso aos bens e serviços culturais.
d) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e da valorização da diversidade étnica e regional.
e) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da valorização da diversidade étnica e regional.

144)

Q450080 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens

subsequentes.

A CF estabelece que os entes da Federação devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo aos estados atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

Errado
Certo

145)

Q355622 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
b) Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
c) A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
d) Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
e) A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

146)

Q369919 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios. Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino

a) superou o mínimo exigido na Constituição Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
b) atendeu à Constituição Federal.
c) não atendeu à Constituição Federal, uma vez que não poderiam ter sido consideradas as transferências de recursos da União para o cálculo do valor da porcentagem da receita aplicada na área.
d) não atendeu à Constituição Federal, uma vez que somente os Municípios podem computar, para aferição do cumprimento do mínimo constitucional aplicado na área da educação, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental.
e) não atendeu à Constituição Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, em razão da Constituição Federal, aos Municípios.

147)

Q410064 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

a) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
b) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
c) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
d) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
e) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

148)

Q311184 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para

a) escola comunitária com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
b) bolsas de estudo para o ensino médio para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
c) bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
d) promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e escola confessional com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
e) pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados por receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura; e promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento.

149)

Q338138 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:

a) educação básica obrigatória dos cinco aos dezesseis anos de idade.
b) progressiva universalização da educação básica gratuita.
c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
d) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
e) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

150)

Q427056 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que

a) tanto o ensino quanto a assistência à saúde são livres à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas.
b) os entes da federação, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório, assim compreendido o ensino fundamental, dos 4 aos 17 anos, inclusive no que se refere à sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
c) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municí- pios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
d) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua titularidade e dos recursos provenientes da arrecadação de tributos federais que lhe pertencem, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
e) lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

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