Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões
Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:
Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema direitos e garantias constitucionais, assinale a CORRETA:
Leia a notícia abaixo, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo, no mês de maio de 2012: 
À luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:
I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte na previsão constitucional de que a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, existindo a possibilidade de se requerer em juízo a suspensão das atividades de uma associação ou, até mesmo, sua dissolução compulsória.
II. Os objetivos perseguidos pelo Ministério Público não se coadunam com as finalidades estabelecidas na Constituição da República para a ação civil pública, estando compreendidos, em verdade, no espectro da ação popular, para a qual o parquet não possui legitimidade.
III. O pedido para que as torcidas sejam impedidas de comparecer a eventos esportivos não poderá ser deferido em caráter liminar, por implicar a supressão das atividades dessas associações, o que depende de decisão judicial transitada em julgado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República:
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
Assinale a alternativa correta sobre os Direitos Humanos.
Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:
I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;
II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Está correto somente o que se afirma em
Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
Em relação à liberdade de expressão e de imprensa, considere as assertivas abaixo.
I - Em relação ao diploma de jornalismo, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que exigi-lo era desproporcional e violava a liberdade de expressão e informação.
II - O STF, em decisão paradigmática, afirmou que a liberdade de expressão é direito absoluto.
III - O STF, embora tenha reconhecido a incompatibilidade da Lei no 5.250/1967 (Lei de Imprensa) com a Constituição Federal de 1988, considerou recepcionados alguns de seus dispositivos.
Quais são corretas?
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que
