Questões de Concurso – Aprova Concursos

1636)

Q42226 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato
b) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

1637)

Q43952 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar:

a) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
b) que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
c) que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d) que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.
e) que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

1638)

Q83888 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.

Certo
Errado

1639)

Q80389 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que

a) a Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.
b) apesar de serem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.
c) para a Constituição, a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.
d) os direitos configurados nos incisos do art. 50 da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos no caput.
e) a igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.

1640)

Q80606 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1641)

Q87145 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do
controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Paulo ingressou com mandado de segurança individual para que voltasse a receber uma parcela remuneratória que lhe fora suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele pertence já havia ingressado com mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto. Nessa situação, o juiz deverá extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de segurança individual, já que há litispendência.

Certo
Errado

1642)

Q87183 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.

Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.

Certo
Errado

1643)

Q87188 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.

A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

Certo
Errado

1644)

Q82044 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

a) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.
b) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
c) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.
d) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador.
e) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.

1645)

Q94448 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1,

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

a) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.
b) permite a Juan exercer tal direito.
c) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).
d) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.
e) não assegura tal direito.

1646)

Q92954 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

a)
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
b)
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento.
c)
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d)
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e)
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1647)

Q18265 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

1648)

Q53855 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

a) A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.
b) Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.
c) Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
d) Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.
e) A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador.

1649)

Q54199 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

Certo
Errado

1650)

Q51443 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) A Constituição Federal protege o direito à vida, mas há uma hipótese que é tolerada a pena de morte.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização somente pelo dano moral decorrente de sua violação.
d) Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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