Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
MARQUE A RESPOSTA CORRETA:
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal:
Analise os itens abaixo:
I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados.
II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público.
III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou entidades representativas de grupo, a uma determinada informação com a justificativa de que o sigilo é indispensável à segurança do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa INCORRETA:
Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro. II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional. III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas. IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina. Assinale a alternativa correta:
Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor
A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, a Constituição
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
item seguinte.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.
As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias
fundamentais.
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
