Questões de Concurso – Aprova Concursos

1261)

Q711749 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar:

a)
Tratando-se de venda de animais, não se caracterizam vícios redibitórios.
b)
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel.
c)
O adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias.
d)
Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá ao adquirente o que recebeu sem perdas e danos.
e)
Não se aplica às doações onerosas, por expressa previsão legal, nenhuma disposição relativa aos vícios redibitórios.

1262)

Q709686 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.

Nesse caso hipotético, a instituição financeira

a)
não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
b)
não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
c)
responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
d)
responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
e)
responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

1263)

Q709972 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Representa a hipótese de nulidade dos negócios jurídicos previsto em nosso ordenamento jurídico:

a) simulação.
b) lesão.
c) coação.
d) estado de perigo.
e) erro.

1264)

Q735667 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

Nas relações de parentesco regidas pela lei civil brasileira, consideram-se parentes por afinidade

a) os ascendentes e os descendentes do cônjuge ou companheiro, mesmo se dissolvido o vínculo conjugal ou de união estável.
b) os parentes em linha reta e em linha colateral até o quarto grau, na constância do vínculo conjugal ou de união estável.
c) os ascendentes e colaterais do cônjuge ou companheiro, enquanto permanecer vínculo do casamento ou da união estável.
d) os descendentes do cônjuge até segundo grau, enquanto perdurar o vínculo matrimonial ou de união estável.

1265)

Q740786 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação.

Nesse caso, Marcos

a) deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.
b) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.
c) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.
d) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.
e) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.

1266)

Q737632 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:

a) sujeitos personificados de direito público ou privado, sem fins econômicos, nas quais surgem relações jurídico-obrigacionais entre seus membros.
b) sujeitos não personificados de direito privado, com fins econômicos, nas quais surgem relações obrigacionais com a comunidade.
c) sujeitos personificados de direito público ou privado sem fins econômicos, nas quais não há vínculos obrigacionais entre associados.
d) sujeitos não personificados de direito público, sem fins econômicos, nas quais há vínculos obrigacionais com a comunidade.

1267)

Q647696 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

a)
estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
b)
extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
c)
executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
d)
anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
e)
transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

1268)

Q648187 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Os artigos 166 a 184 do Código Civil detalham a Teoria das Nulidades do negócio jurídico.

Considerando a disciplina legal supra, aponte a assertiva que se coaduna com a sistemática atual das nulidades.

a)
É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
b)
O prazo prescricional para anular contrato de compra e venda pactuado mediante estado de perigo é de 3 (três) anos contados do dia em que se realizou tal negócio jurídico.
c)
Anulação do negócio jurídico possui efeito ex nunc.
d)
Praticado o negócio jurídico em desacordo com a forma prescrita em lei, este será anulável e o decreto judicial de nulidade depende de provocação das partes.
e)
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

1269)

Q646888 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Francisco não poderá adquirir o terreno mediante pagamento de indenização a Danilo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.
b)
Não tendo observado a fraude no momento da contratação, Francisco não poderá pleitear indenização em face de Antônio.
c)
Danilo perderá o terreno em favor de Francisco, cabendo-lhe apenas o direito à indenização.
d)
Francisco adquiriu, em 2017, a propriedade do imóvel pela usucapião especial urbana, ficando, nesse caso, dispensado de pagar indenização a Danilo.
e)
Francisco, que agira de boa-fé, perderá em favor de Danilo os direitos sobre as construções realizadas no terreno, devendo, no entanto, ser indenizado.

1270)

Q657032 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

a) Na fraude contra credores não serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
b) O dolo é considerado principal quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
c) A inexperiência constitui requisito para caracterização tanto da lesão como do estado de perigo.
d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
e) Tanto na coação como no estado de perigo são levados em conta os elementos subjetivo e objetivo.

1271)

Q657277 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A propriedade dos automóveis só se adquire com a(o):

a) inscrição no DETRAN.
b) pagamento do preço.
c) tradição.
d) quitação.
e) registro.

1272)

Q660996 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

a) Os elementos acidentais são concernentes à validade e a própria existência do negócio jurídico.
b) A condição subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
c) Enquanto a condição pode assumir caráter resolutivo ou suspensivo, o termo, por conta de sua característica intrínseca, somente pode ter caráter resolutivo.
d) O encargo ou modo somente são aplicáveis aos negócios jurídicos em que exista liberalidade.
e) As condições resolutivas impossíveis, apesar de existentes, são reputadas inválidas.

1273)

Q667896 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal

Sobre a extinção das obrigações, marque a opção FALSA:

a) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
b) O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
c) Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o domicílio do credor da obrigação.
d) São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

1274)

Q669138 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

a) Com base em um critério clássico de distinção, tem-se que a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.
b) A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.
c) A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.
d) É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.
e) Como regra, os prazos prescricionais são aqueles definidos por lei, contudo, por acordo das partes, estes prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão podem ser alterados.

1275)

Q669140 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta.

a) São bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
b) Os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo certo que estes últimos, embora utilizados, preservem suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrerem deterioração, perecendo suas primitivas formas e sua utilidade, serão incluídos no conceito de bens consumíveis.
c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo, por outro lado, que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa.
d) Ao se tratar dos bens reciprocamente considerados, tem-se que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.
e) Os bens considerados em si mesmos podem ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente, com exceção daqueles cujo valor seja inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.

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