Questões de Concurso – Aprova Concursos

766)

Q795914 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

a) proibido, em qualquer hipótese.
b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

767)

Q795919 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

real (res tantum)
verbal (verbis tantum)
mista (res et verbis)

Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

a)
apenas da modalidade I.
b)
apenas da modalidade II.
c)
apenas das modalidades I e III.
d)
apenas das modalidades II e III.
e)
de qualquer dessas modalidades de conjunções.

768)

Q793254 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.

Errado
Certo

769)

Q793259 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.

Errado
Certo

770)

Q808433 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.
b) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

771)

Q802125 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Mateus, nascido no ano de 1935, empresário bem sucedido, desapareceu enquanto velejava há cerca de 06 anos. Desde então, familiares e amigos não tiveram notícias suas. Considerando os direitos de sucessão, podem os interessados:

a)
Depois de aguardar o período de 05 anos, podem os interessados requerer que se declare a ausência de Mateus e se abra provisoriamente a sucessão.
b)
Depois de 05 anos do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
c)
Apenas após o prazo de 05 anos, não havendo interessados na sucessão provisória, poderá o Ministério Público requerê-la ao juízo competente.
d)
Decorrido o prazo de 05 anos sem notícias do ausente, os herdeiros que tinham direito à posse provisória e foram excluídos serão chamados para a sucessão definitiva.
e)
Requerer desde logo a sucessão definitiva.

772)

Q826480 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
b) Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição préestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
c) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da norma que comporta exceções previstas no próprio ordenamento jurídico
d) No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente

773)

Q826613 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa

a)
Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica
b)
Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica
c)
Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física
d)
Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

774)

Q800097 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a) Aquele que paga dívida de terceiro em nome próprio, subroga-se nos direitos do credor.
b) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
c) O pagamento feito a terceiro representante do credor somente terá validade após a prova da reversão em seu proveito.
d) Para que o pagamento em nome de terceiro seja valido, deverá o interessado demonstrar o seu interesse na extinção da obrigação.
e) Aquele que paga dívida de terceiro em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se, imediatamente, do que pagar.

775)

Q800388 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
c) Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado

776)

Q800523 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

a) Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
b) A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
c) O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
d) O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
e) O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

777)

Q800782 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Em relação aos bens imóveis e móveis, nos termos do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

a) Apenas I, e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas I, II e III.

778)

Q803445 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Quanto aos negócios jurídicos, julgue:

Na situação em que uma pessoa, por inexperiência, se vincula a uma obrigação de compra de um imóvel pelo triplo do valor de mercado, fica caracterizada a coação como defeito do negócio jurídico.

Errado
Certo

779)

Q803452 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Considerando o casal hipotético Renato e Helena, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de um garoto de oito anos de idade, julgue os próximos itens, à luz das disposições
legais sobre direito de família.

Na hipótese de Renato comprovadamente deixar o filho em abandono, ato judicial determinará a perda do poder familiar.

Errado
Certo

780)

Q803724 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item a seguir.

O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.

Errado
Certo

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