Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q490 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,

a) não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.
b) não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.
c) subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.
d) haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.
e) haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.

347)

Q2473 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

a) Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
b) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
c) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.
d) A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

348)

Q141867 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.
b) O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.
d) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.
e) O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

349)

Q144525 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil não depende de apuração na esfera criminal.

Certo
Errado

350)

Q150476 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Ariana viajava em um ônibus de empresa privada que fazia o transporte de passageiros no município e, durante o percurso, o coletivo foi violentamente abalroado por outro veículo dirigido por Aristeu. Ariana sofreu escoriações leves em razão do acidente que, apurouse, decorreu de culpa de Aristeu que dirigia embriagado. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa correta.

a)
Ariana tem o direito de postular indenização somente de Aristeu, que foi o verdadeiro culpado pelo acidente.
b)
A empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar Ariana, em razão da incidência da excludente de culpa de terceiro.
c)
Ariana não terá direito à indenização da empresa de ônibus, uma vez que a companhia de transporte era uma empresa privada e porque o acidente não ocorreu por sua culpa.
d)
Mesmo havendo culpa de terceiro, Ariana terá direito à indenização da empresa de ônibus com base na responsabilidade objetiva.

351)

Q145751 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Sistema de Responsabilidade Civil é correto afirmar:

a) No caso de atropelamento por veículo dirigido profissionalmente, a pretensão de reparação civil das escoriações e fraturas sofridas, pelo pedrestre, sob o prisma do Direito Civil, exigirá a prova da culpa do motorista ofensor.
b) Moradora de Curitiba perdeu o horário para realização de prova de segunda fase de concurso realizado em Manaus em razão de atraso no voo devido à greve dos pilotos de determinada companhia aérea. Esta situação caracteriza o chamado dano reflexo ou por ricochete.
c) Pessoa embriagada, que atravessa larga avenida fora da faixa de segurança e correndo, vindo a ser atropelada por motorista que trafegava acima do limite de velocidade, deve ser indenizada integralmente, com base no princípio da restitutio in integrum.
d) Microempresário contrata as empresas X e Y para o transporte cumulativo de uma carga que deixa de ser entregue em seu destino. Nesse caso, cada transportador deve responder pelo eventual descumprimento do contrato relativamente ao respectivo percurso, podendo opor tratar-se de obrigação de meio.
e) Famoso artista de rua, que tem sua imagem veiculada em propaganda comercial sem sua autorização, terá direito à indenização, independentemente da demonstração de seu prejuízo.

352)

Q153653 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.

a) Direitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral.
b) À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.
c) A constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra.
d) O autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais.
e) A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.

353)

Q155301 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

O nexo de causalidade é elemento do ato ilícito e do descumprimento do contrato.

PORQUE

O nexo de causalidade estabelece vínculo imediato do dano com o fator de atribuição de responsabilidade.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

354)

Q293173 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) O direito civil brasileiro não reconhece a possibilidade de indenização por ato lícito.
b) A indenização pela perda de uma chance implica que o dano seja concreto.
c) Não se transmitem com a herança o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la.
d) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
e) É objetiva a responsabilidade civil dos profissionais liberais.

355)

Q600195 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

A respeito de responsabilidade civil, é correto afirmar que

a) os empresários individuais e as empresas respondem, quando agirem culposamente, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
b) os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) os empresários individuais e as empresas não respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
d) o Estado responde pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

356)

Q9019 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

No tocante à responsabilidade civil:

I. Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. O patrão não será responsabilizado pelos danos causados a terceiros por seus empregados no exercício do trabalho, se provar que não teve culpa na escolha ou na vigilância deles.

III. O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

IV. O incapaz não responde, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

V. A absolvição do réu, por sentença criminal transitada em julgado, que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito, isenta-o da responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e V.
b) II, III e V.
c) III, IV e V.
d) I, IV e V.
e) I, II e IV.

357)

Q39014 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

A respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue os itens
subsequentes.

Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.

Certo
Errado

358)

Q194228 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, o incapaz, em matéria de responsabilidade civil,

a) é inimputável e não responde pelos prejuízos que causar.
b) pode responder, em determinadas situações previstas na lei, pelos prejuízos que causar.
c) responde sempre pelos prejuízos que causar.
d) responderá pelos prejuízos que causar quando possuir patrimônio próprio, independentemente se seus responsáveis dispuserem ou não de meios suficientes.
e) responderá pelos prejuízos que causar, inclusive com parte de seu pensionamento por alimentos, se os perceber, devendo o magistrado regular a indenização de forma equitativa.

359)

Q13525 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

- Em tema de responsabilidade civil de incapaz, preceitua a lei civil que ele responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Diante do que afirmado, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

a) O CC/02 não prevê apenas a responsabilidade patrimonial do incapaz em face dos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão culposa. Em verdade, estabelece sua responsabilidade civil direta ao prescrever-lhe o encargo indenizatório para a hipótese de as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo;
b) O CC/02 criou, assim, responsabilidade até para o incapaz, não só para o menor de dezesseis anos, mas também para o amental. Essa responsabilidade é subsidiária, porque o incapaz só vai responder se o seu responsável pai, curador, tutor não puder responder e mesmo assim se tiver patrimônio suficiente para indenizar a vítima sem prejuízo do sustento próprio e daqueles que dele dependem;
c) Se o incapaz tem patrimônio que possa arcar com a indenização, não é justo que a vítima fique sem reparação, sobressaindo a eqüidade como fundamento deste tipo de responsabilização;
d) A incapacidade, para efeito de incidência da lei civil, em casos que tais, é a do momento do evento danoso, daí por que os meios suficientes a que o CC/02 se refere são também os do momento em que se deu a conduta culposa e não depois, restando que o patrimônio adquirido posteriormente não poderá sofrer constrição para esse fim.

360)

Q13602 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta:

a) O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais.
b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.
d) O Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança.

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