Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828040 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Aquele a quem se impute um dano ambiental potencial deverá arcar com o ônus de provar que sua atividade não configura nenhum tipo de risco ambiental.

Errado
Certo

2)

Q803560 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
b) o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
c) as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
d) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
e) a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

3)

Q792262 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

4)

Q783023 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade

a) solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
b) exclusiva do poder público.
c) exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
d) do atual proprietário do imóvel.

5)

Q742928 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários. Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:

a) o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.
b) para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
c) tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização, ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário como o Estado.
d) poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.
e) o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.

6)

Q608947 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.

Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.

Errado
Certo

7)

Q293067 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:

a)
Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia.
b)
Abertura de lagoa artificial medindo 80m2, por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização.
c)
Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.
d)
Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.

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