Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q484599 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:

a) o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;
b) o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;
c) o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;
d) a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;
e) o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.

32)

Q451182 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

a) O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.
b) O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.
c) Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
d) Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.
e) É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

33)

Q401529 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Com relação ao controle da administração pública e à

responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.

Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

Errado
Certo

34)

Q281276 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens

subsecutivos.

A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo

Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior

e externo.

Errado
Certo

35)

Q231584 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as

funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a

seguir.

Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.

Certo
Errado

36)

Q286820 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.
b)
O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.
c)
O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.
d)
Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.
e)
O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.

37)

Q315175 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

38)

Q486767 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange

a) a fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.
b) as concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.
c) as contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.
d) a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
e) as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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