Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q41264 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo.

No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Certo
Errado

347)

Q43239 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

Certo
Errado

348)

Q43912 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

a) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.
b) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.
d) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.
e) As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

349)

Q66712 - FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que

a) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.
b) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário.
c) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes
d) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade.
e) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.

350)

Q69792 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.
c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.
e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

351)

Q89776 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

a) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
b) o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
c) o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
d) a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
e) os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.

352)

Q91214 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização
da administração.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.

Certo
Errado

353)

Q42263 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

354)

Q53955 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

a) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
b) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
c) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
d) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
e) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

355)

Q55987 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

356)

Q94404 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

. A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

a) I.
b) II .
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

357)

Q16276 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

358)

Q237808 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

359)

Q826116 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

O controle da Administração Pública é feito através de mecanismos de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer esfera de Poder. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

a) o controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo
b) no controle de mérito verifica-se a conveniência e a oportunidade da conduta administrativa, se o ato foi praticado por agentes legitimados e se há adequação à legislação vigente
c) o controle de legalidade é aquele em que se confronta a conduta administrativa e uma norma jurídica
d) o direito de petição é instrumento de controle administrativo
e) cabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial

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