Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.
Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas, estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de
No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza
Ao servidor investido em mandato eletivo
Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.
Visando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo efetivo com base em entrevistas, análise curricular e testes psicotécnicos.
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:
Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.
II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e oficios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no principio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do ST F, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercicio de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir dai, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.
Avalie as assertivas abaixo:
I) A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público os direitos que especifica no parágrafo 3º de seu artigo 39 e autoriza a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
II) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
V) O executivo, via decreto, disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Estão CORRETAS:
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De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: .
