Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens.
A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar, mediante portaria, a desconsideração das operações de crédito vinculadas ao saldo dos créditos adicionais, para a apuração do superávit financeiro.
Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração eficiente e eficaz, julgue os itens subsequentes.
Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual.
No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
Considera-se cumprido o estágio da liquidação da despesa assim que se apura a pessoa jurídica a quem se deve pagar determinada importância a fim de extinguir obrigação decorrente do fornecimento de bem ou de serviço a órgão público.
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Se os recursos repassados por meio de convênios tiverem previsão de uso em prazo igual ou superior a um mês, eles deverão ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal.
Bresser Pereira, 2002, argumenta que a implantação não poderia ser atribuída a um Ministério desprovido de poder executivo, recomendando repassar ao Ministério do planejamento, Orçamento e gestão, em esforço de integração dos principais instrumentos de gerenciamento governamental. Foi nesse contexto, de planejamento governamental, que foi lançado o Plano
Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.
Contrato de repasse é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, no qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União.
Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.
Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual.
Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária somente será realizada se a respectiva destinação dos recursos estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.
São disposições genéricas da administração pública brasileira:
I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público.
III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV. A autonomia gerenciaf, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
È CORRETO o que se afirma em:
Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.
