O modelo de implementação de política pública concebido a partir da base, mediante as percepções das demandas e das experiências de resolução dos problemas pelos atores situados nos níveis inferiores da administração pública, cujos procedimentos serão institucionalizados nos níveis superiores, é denominado
A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Na administração de serviços públicos, o principal objetivo da gestão por resultados é
No que diz respeito ao processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, julgue os itens seguintes.
I A política redistributiva destina bens ou serviços a frações específicas da sociedade por intermédio de recursos provenientes da coletividade como um todo.
II A formulação da política pública tem efeito direto não apenas sobre a capacidade de atendimento planejado a uma demanda identificada, mas, também, sobre a possibilidade de alcance de maior racionalidade na ação pública.
III O processo de decisão sobre o desenvolvimento da política pública envolve complexidade diretamente proporcional ao número de objetivos envolvidos.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.
Para garantir o êxito do controle social e a promoção de uma cidadania ativa, plena e inclusiva, é fundamental
Constitui contribuição decorrente da descentralização de poderes do governo federal a um município, com vistas à implementação
de políticas públicas,
Um dos princípios de governança que serve de guia para a atuação das organizações públicas diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e ao alinhamento consistentes nos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
Esse é o princípio da:
Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
Acerca da gestão por resultados na administração pública, julgue o seguinte item.
A gestão por resultados na administração pública baseia-se na tomada de decisão centralizada e na cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não na cobrança de responsabilidade dos agentes.
Uma das formas de manifestação das políticas públicas é a política social, principalmente quando se vincula ao estado do bem-estar social. Essa política social se materializa por meio de alguns modelos, como, por exemplo, residual, meritocrático e institucional.
O modelo residual se caracterizaria por encarar as políticas públicas como atuando
A governança pública organizacional compreende essencialmente mecanismos postos em prática com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Quanto a esse conceito, é correto afirmar que:
Dadas as afirmativas quanto aos conceitos de administração pública e governo,
I. A administração pública possui um sentido subjetivo e outroobjetivo, de sorte que pode ser definida como um conjunto de pessoas ou entidades jurídicas, de órgãos públicos e de agentes públicos, que estão, por lei, incumbidos do dever-poder de exercer a função ou a atividade administrativa, a qual consiste em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.
II. Sendo próprio da administração pública o exercício da função administrativa, por intermédio do conjunto de seus órgãos e de seus agentes estatais, sua definição está restrita ao poder executivo, dada a sua função típica de gerir negócios públicos de interesse imediato da coletividade.
III. Estado e governo se confundem em uma só definição, na medida em que o governo é um elemento formador do estado, juntamente ao povo e ao território.
IV. Pode-se dizer que as funções administrativas da administração pública não estão circunscritas à prestação dos serviços públicos, pois, também, abrangem o exercício do poder de polícia administrativa, o fomento à atividade de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública e a intervenção direta no domínio econômico, por meio de suas entidades empresariais, ou indireta, por meio de regulamentação e de fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
verifica-se que estão corretas apenas
Uma repartição de um órgão público, mediante regulamentação do próprio órgão, é designada para fiscalizar, para reavaliar e para determinar o refazimento, quando necessário, dos atos administrativos do tal órgão. Tal repartição pode ser chamada de controladoria ou de corregedoria, mas é possível afirmar que, dos ponto de vista de sua origem, ela faz parte do controle
Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,
I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.
III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
verifica-se que estão corretas
