Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da autotutela.
Sobre atividade administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A natureza da atividade administrativa é a de um múnus público para quem a exerce. É encargo de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa. II. O fim da atividade administrativa é sempre o interesse público ou o bem da coletividade. Toda atividade administrativa deve ser orientada neste sentido.
Assinale a alternativa correta.
O Agente público tem alguns deveres na Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta o dever do agente público de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.
Considerando as normas contábeis vigentes aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública. Sobre referido sistema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quanto à posição que ocupam na estrutura estatal os órgãos públicos são classificados conforme o que se apresenta nas alternativas abaixo.
Assinale a alternativa incorreta.
J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.
Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação
A configuração de um programa de compliance passa pelo reconhecimento dos principais riscos referentes aos negócios, às leis e às regulamentações necessárias.
Assinale a alternativa que indica elementos de compliance capazes de mitigar riscos.
Segundo Di Pietro (2010), “a própria licitação já se constitui em um princípio, visto que a Administração Pública não possui discricionariedade de escolher o seu contratado e necessita seguir alguns procedimentos para selecioná-lo; ela decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; ou seja, a Administração Pública terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público. Os Princípio do(a) ____________________ significa o tratamento uniforme para situações uniformes, distinguindo-as na medida em que exista diferença. O Princípio do(a) ________________ determina que a licitação deve buscar selecionar o contratado que apresente as melhores condições para atender aos reclames do interesse público, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis, dentre elas, preço, capacitação técnica, qualidade etc; e, o Princípio do(a) ____________ obriga a que, em todos os atos que praticar, o agente público deva agir como um bom administrador, ou seja, na prática do ato, deve ele perquirir se tal ato seria ou não praticado, normalmente, por um bom administrador; se concluir que sim, pode e deve praticá-lo, se, ao contrário, não deve praticá-lo, pena de infração ao princípio”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Segundo Maza (2019), “a Administração Pública possui dois tipos de estrutura: direta, composta por um conjunto de órgãos que não possuem personalidade jurídica, mas possuem capacidade administrativa, financeira e política; é formada pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal; indireta, composta por pessoas jurídicas que se constituem em entidades administrativas e prestam serviços à sociedade de forma descentralizada; é formada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentre as entidades da administração indireta, as ___________________ só podem ser criadas ou extintas por meio de Lei específica; possuem personalidade jurídica, patrimônio e receitas que lhes são próprios. Submetem-se à supervisão ministerial, mas não possuem vínculo hierárquico com a pessoa que as criou. No que tange à responsabilidade, respondem, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos causados a terceiros. São considerados exemplos o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e o Banco Central”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Maria, jornalista, redigiu matéria a respeito dos escândalos de corrupção rotineiramente praticados em determinado ente federativo. Para tanto, detalhou as omissões dos agentes públicos no cumprimento dos seus deveres, os particulares beneficiados por esses atos e ainda as operações fraudulentas, realizadas junto a pessoas jurídicas cujos sócios eram familiares dos referidos agentes, com o objetivo de encobrir o repasse de recursos.
A matéria teve repercussão nacional, sendo certo que a sua elaboração somente foi possível em razão do fornecimento de informações por outros agentes públicos que tinham conhecimento dos fatos. Por essa razão, em uma investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, Maria foi intimada a fornecer os dados dos agentes públicos que lhe forneceram as informações que subsidiaram a matéria.
À luz da ordem constitucional, em relação à requisição do Ministério Público, Maria
No Brasil, a Administração Pública Gerencial foi superada pela Administração Pública 4.0, a qual foca substancialmente na democratização dos serviços ao público em geral.
______ são os que se vinculam à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública mediante um liame de natureza institucional.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Pública e assinale a alternativa correta.
I. Administração pública é o processo estruturado de planejamento, organização, orientação, execução, avaliação e aprimoramento das atividades da instituição pública no direcionamento para atender às necessidades e expectativas dos cidadãos da comunidade, visando ao bem comum.
II. Quando se conceitua o termo administração pública, verifica-se que o mesmo evidencia uma sequência lógica de atividades que devem ser realizadas, possibilitando o alcance de um resultado anteriormente planejado.
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
