Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836139 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 45.000,00.

Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:

a) prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;
b) ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;
c) ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;
d) ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;
e) ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.

2)

Q854124 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
b) o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
d) as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
e) a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

3)

Q788617 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis,

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

a) anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
b) contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
c) anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios
d) aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
e) ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

4)

Q757936 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Contabilidade

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

Errado
Certo

5)

Q670734 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), não são objeto de emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos que o modifiquem os benefícios previdenciários.

Errado
Certo

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