De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
Julgue o item a seguir, segundo o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual — a respeito dos elementos utilizados nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Dispensa-se a obtenção de direitos jurídicos para acesso da entidade ao potencial de serviços associados a um recurso.
Relativamente ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item.
O reconhecimento da obrigação de restos a pagar deve ser feito por autoridade competente no mesmo ano do seu pagamento.
Acerca do conceito de view, da modelagem dimensional, do modelo de referência CRISP‐DM e da linguagem SQL, julgue o item subsequente.
A característica principal da modelagem dimensional é a simplicidade e o seu foco é o cruzamento de variáveis.
Julgue o próximo item, relativos a otimização de consultas, ETL, modelo entidade-relacionamento e bancos de dados NoSQL.
No processo de otimização de consultas, são avaliados diversos planos de execução, que variam de acordo com a estrutura de arquivos e algoritmos de junção, entre outros.
Em relação à engenharia de software, julgue o item que se segue.
No modelo espiral de Boehm, cada volta na espiral representa uma fase do processo de software: na parte mais interna, enfoca-se a viabilidade do sistema e, no ciclo seguinte, a definição de requisitos, assim por diante, executando-se, ao longo dos ciclos, a análise de riscos, prototipação e codificação.
Considerando os conceitos de redes de computadores e redes sem fio e aspectos relacionados à segurança dessas redes, julgue os itens a seguir.
Os padrões 802.11b e 802.11g operam em faixas de frequências distintas e com taxas de dados de até 11 Mbites/s e até 54 Mbites/s, respectivamente.
Em relação a uma variável aleatória Y que segue uma distribuição binomial com parâmetros n e p = 0,4, julgue o item que se segue.
A variância de Y é igual a 0,24 x n.
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de
dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.
