Questões de Concurso – Aprova Concursos

7576)

Q828396 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

a) À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
b) O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.
c) A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
d) Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
e) Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

7577)

Q828404 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

a) Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
b) A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
c) Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
d) Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.

7578)

Q828409 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

a) o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.
b) o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.
c) a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.
d) o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.
e) as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.

7579)

Q828411 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.

a) Aplica-se, nesse caso, a teoria do risco integral.
b) O nexo de causalidade só deve ser verificado se a conduta estatal for comissiva.
c) Nos casos em que não é possível o Estado agir para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade.
d) A responsabilidade civil estatal somente se submete à teoria do risco administrativo nos casos de responsabilidade por conduta estatal omissiva.
e) Somente há responsabilidade do Estado pelas condutas comissivas, nunca pelas omissivas.

7580)

Q828416 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com a classificação dos atos e fatos jurídicos, o dever de indenizar terceiro por danos causados em estrito cumprimento de dever legal possui a natureza jurídica de

a) negócio jurídico.
b) ato unilateral.
c) ato jurídico stricto sensu.
d) ato fato jurídico.
e) fato jurídico stricto sensu.

7581)

Q828423 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O instituto da tutela se aplica a

a) maiores incapazes.
b) pródigos.
c) ébrios habituais e viciados em tóxicos.
d) quem não pode exprimir sua vontade.
e) menores cujos pais foram destituídos do poder familiar.

7582)

Q828428 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões

a) sobre todos os negócios por ela fechados, apenas.
b) do representante e do representado, apenas.
c) do representante e de terceiros, apenas.
d) sobre todas as operações de venda de produtos do Guaraná Galo no Piauí.
e) sobre todos os seus negócios realizados no Piauí, exceto aqueles fechados por preposto da empresa.

7583)

Q828430 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Pretendendo deixar clara a natureza de uma relação jurídica contratual, o interessado deverá manejar

a) tutela de evidência.
b) interpelação judicial.
c) embargos de terceiro.
d) ação monitória.
e) ação declaratória.

7584)

Q828435 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será

a) o da soma dos pedidos.
b) o do pedido de maior valor.
c) o do pedido principal.
d) o da média dos pedidos.
e) o de qualquer dos pedidos.

7585)

Q828442 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O artigo 7.º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No que se refere ao poder familiar, assinale a opção correta.

a) A falta ou a carência de recursos materiais podem implicar a perda ou suspensão do poder familiar, caso não haja condições suficientes para a adequada alimentação dos filhos.
b) A perda do poder familiar não rompe o vínculo parental entre pais e filhos.
c) A destituição do poder familiar só pode ser requisitada pelo Ministério Público ou por parente do menor.
d) O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá os direitos ao poder familiar dos filhos tidos no relacionamento anterior.
e) Mesmo que o pedido de perda ou suspensão do poder familiar importe em modificação de guarda, a oitiva da criança ou do adolescente é dispensada, a fim de não causar ainda mais conflitos com seus genitores.

7586)

Q828447 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

A Resolução CNJ n.º 401/2021 determina a adoção, com urgência, de medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso a transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas, visando garantir o direito à

a) cidadania.
b) liberdade.
c) dignidade.
d) igualdade.
e) segurança.

7587)

Q828454 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) Essa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.
b) Para o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da raça, origem étnica ou condição social da vítima.
c) Apenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.
d) Em seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.
e) A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

7588)

Q828459 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca das teorias marxistas, positivistas e historicistas e de questões relativas ao direito estatal e extraestatal, assinale a opção correta.

a) O positivismo na sociologia conduz a uma visão da sociedade como um todo harmônico em que o direito não é necessário.
b) Para os marxistas, como Roberto Lyra Filho, o direito é fruto da dialética entre classes e grupos sociais na luta pela hegemonia na sociedade.
c) O positivismo na sociologia foca no estudo dos indivíduos porque os percebe como seres livres e construtores dos fatos sociais.
d) É unânime entre os autores marxistas a ideia de que o direito deve ser eliminado, porque garante a existência do modo de produção capitalista.
e) O historicismo racionalista é teoria derivada dos estudos de Karl Marx.

7589)

Q828461 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando que, por ocasião de uma audiência judicial, determinado defensor público do estado do Piauí, com atuação em favor de uma das partes processuais, tenha entendido pela arguição de hipótese de suspeição, assinale a opção correta à luz da Resolução CSDPE nº 31/2012.

a) Nessa hipótese, deve ser informado ao magistrado que presidir o feito para que conste em ata e o defensor público deve requerer a suspensão do ato processual ou a designação de outra data para realizá-lo.
b) Em caso de arguição de suspeição por motivo íntimo, o defensor público estará dispensado de declinar minuciosamente ao defensor público-geral as razões da sua suspeição.
c) Em caso de indeferimento, pelo defensor público-geral, da arguição de suspeição, caberá recurso hierárquico ao Corregedor-Geral.
d) Indeferido o pleito de arguição de suspeição por motivo íntimo, o defensor natural não voltará a ter a atribuição referente ao objeto da arguição, devendo-se encaminhar a situação ao seu substituto legal.
e) Em caso de deferimento do pleito de suspeição, determinada a substituição, não pode o substituto indicar um feito ou patrocínio de interesses de assistidos a ser distribuído para o defensor substituído como forma de compensação.

7590)

Q828466 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Fernando estava sentado no banco de uma praça, jogando dominó quando visualizou uma pessoa com capacete e viseira escura fechada e que gesticulava, dando mostras de irritação. De repente, essa pessoa correu em sua direção e Fernando, acreditando que seria atacado, precipitadamente, pegou uma pedra e arremessou contra o desconhecido. Devido a sua má pontaria, Fernando errou o homem e acertou uma criança, que passava pelo local. A criança faleceu em decorrência da pedrada. Nesse momento, o homem tirou o capacete e Fernando o reconheceu. Era Roberto, seu primo. Como não se viam há muito tempo, Roberto queria apenas lhe dar um abraço acalorado quando correu em sua direção.

Considerando o disposto no Código Penal, assinale a opção correta, acerca da situação hipotética apresentada.

a) Fernando será isento de pena, pois, em aberratio ictus, agiu em legítima defesa putativa escusável, apta a excluir a potencial consciência sobre a ilicitude do fato determinada pela teoria limitada da culpabilidade.
b) Fernando, em aberratio ictus, poderá ser responsabilizado pelo homicídio culposo, com pena diminuída de um sexto a um terço, pois agiu em legítima defesa putativa, em razão do erro profano inescusável indireto, verificada pela teoria do erro orientada às consequências.
c) Fernando, em aberratio criminis, poderá ser responsabilizado pelo homicídio culposo com pena minorada, pois agiu em erro de tipo essencial escusável, incidindo-se a teoria extremada da culpabilidade.
d) Fernando, em aberratio ictus, não poderá ser responsabilizado penalmente, pois agiu em legítima defesa putativa, diante do erro profano escusável indireto, com incidência da teoria dos elementos negativos do tipo.
e) Fernando, em aberratio ictus, poderá ser responsabilizado pelo homicídio culposo, diante do erro de tipo permissivo vencível, que exclui o dolo, mas não a culpa, em atenção à teoria limitada da culpabilidade.

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