Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
O EPC (Event‑driven Process Chain) é um padrão desenvolvido pela BPMI (Business Process Management Initiative). A adoção do BPMN tem se expandido em diversas áreas devido à sua incorporação nas principais ferramentas de modelagem. Essa notação oferece um conjunto amplo de símbolos para representar diferentes aspectos dos processos de negócio.
Considerando o tema gestão de processos, julgue o item a seguir.
Para solucionar ineficiências nos processos, nas interrupções e nas falhas de comunicação entre as diferentes funções, a adoção da gestão de processos exige a introdução de novos papéis dentro da organização, papéis esses que são responsáveis por gerir processos interfuncionais de ponta a ponta.
No que se refere ao planejamento estratégico, julgue o item a seguir.
-
As transformações no ambiente externo ou mesmo interno da organização pouco impactam na redefinição da missão da empresa.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
A desconcentração é uma modalidade de descentralização e ocorre quando o ente federativo cria uma autarquia ou empresa pública para executar determinada atividade.
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item a seguir.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, sendo excluídas as duplicidades.
Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição Federal de 1988 e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte
A LAI aplica-se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas –, do Judiciário e do Ministério Público, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como em relação às demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, estados, Distrito Federal e municípios.
No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.
Eventos atmosféricos, como as chuvas torrenciais que causaram a enchente em Porto Alegre e as tempestades de ventos fortes em São Paulo, são certificações do aquecimento global fornecidas de forma singular e uníssona pelos especialistas do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
Por padrão, as conversas do canal no Microsoft Teams são privadas e limitadas a duas pessoas, ou seja, apenas os dois envolvidos na comunicação possuem conhecimento do teor delas.
Com relação ao processo ético‑disciplinar, julgue o item seguinte
O processo ético-profissional prescreve em dois anos para infrações consideradas leves.
A respeito da prática médica, julgue o item a seguir.
O Código de Ética Médica proíbe médicos de participarem de concursos de beleza que avaliem pacientes.
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito.
A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e as penas restritivas de liberdade, como a detenção e a prisão simples.
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de informações publicadas em transparência ativa, em especial aquelas de maior relevância e interesse público, deve haver justificativa com fundamentação específica e adequada para a prática desse ato, não se admitindo a retirada com invocação de princípios gerais da LGPD.
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte-americano, julgue o item seguinte.
O presidente Donald Trump concedeu indulto a mais de 1.000 condenados pelo ataque ao Capitólio, evento que tentou impedir a juramentação do então presidente eleito Joe Biden.
