Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q56893 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

O debate a respeito do denominado terceiro setor vem parametrizando as relações entre o Estado e a sociedade civil nas últimas duas décadas. A partir dessa afirmativa, assinale a opção correta.

a) O terceiro setor é formado apenas por organizações não governamentais (ONG), de interesse privado.
b) O Estado não participa no financiamento direto das entidades do terceiro setor.
c) A publicização dos serviços prestados pelo terceiro setor garantem a universalização das políticas sociais.
d) A autonomia administrativa do terceiro setor caracteriza maior controle social da população sobre as ações desse segmento.
e) O terceiro setor caracteriza-se pela transferência de questões públicas da responsabilidade estatal para a responsabilidade de parcelas da sociedade civil.

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Q56898 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

O aconselhamento pré e pós-teste tem-se colocado como uma das modalidades de atendimento a grupos e pessoas, na área de DST/AIDS. Acerca dessa abordagem, com base no que preconiza o Ministério da Saúde, assinale a opção correta.

a) O sucesso dessa metodologia se deve ao fato de os pacientes diagnosticados com DST e HIV/AIDS estarem mais abertos a falar de si e de sua intimidade, graças aos resultados de investimentos do Ministério da Saúde na área de educação sexual em escolas.
b) Os profissionais da área de saúde são atores privilegiados no contato com os referidos sujeitos e devem estar preparados e capacitados, pois, sendo o aconselhamento uma prática que oferece as condições necessárias para a interação entre as subjetividades, em muitas ocasiões também suscita o conflito.
c) A modalidade do aconselhamento prevê três dimensões, o levantamento de perfil, o apoio educativo e a avaliação de riscos, sendo que o profissional de serviço social, devido à sua área de saber, participa somente das duas primeiras etapas do processo.
d) O aconselhamento é um instrumento importante na quebra da transmissão de DSTs e HIV/AIDS, pois propicia uma reflexão sobre os riscos de infecção e a necessidade de prevenção.
e) O aconselhamento tem como objetivo somente a questão da prevenção, já que 93% dos pacientes diagnosticados com DST e HIV/AIDS têm aderido livremente ao tratamento.

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Q56901 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Tem sido cada vez mais frequente a atuação do profissional de serviço social em equipes interprofissionais, seja na área sociojurídica, seja na área de seguridade social. Esse estilo de intervenção remete à discussão de conceitos como o da interdisciplinaridade, que pode ser definida como

a) a coordenação de todas as disciplinas ou saberes de um determinado campo com base em um mesmo paradigma, compartilhado. Resulta geralmente na criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar.
b) um sinônimo de pluridisciplinaridade, que significa justaposição de disciplinas diferentes e, no entanto, situadas em um mesmo nível hierárquico, e agrupadas de maneira que transpareçam as relações existentes entre elas.
c) a presença de várias disciplinas ou áreas de saber simultaneamente em um mesmo espaço, mas sem que se percebam as relações existentes entre elas.
d) um conjunto de saberes ou disciplinas conexas, organizadas em torno de um paradigma comum, definido em um nível hierarquicamente superior, que apresenta uma tendência à horizontalização de poderes.
e) um conceito que envolve não só a interação e a reciprocidade entre projetos ou disciplinas, mas a colocação dessas relações dentro de um sistema total, sem quaisquer limites rígidos. Sua finalidade é, portanto, a compreensão do mundo atual, é a unidade do conhecimento; por isso se aproxima da epistemologia da complexidade.

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Q56906 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

No contexto da perícia social, assinale a opção correta a respeito dos conceitos para laudo e parecer social.

a) O laudo social é um documento que resulta de um processo de perícia social, em que são registrados os elementos mais pertinentes do estudo realizado, inclusive o parecer social, que consiste em opinião fundamentada do assistente social acerca de determinada situação.
b) Considerados instrumentos da perícia social, ambos podem ser utilizados e elaborados somente por um profissional com registro no Conselho de Serviço Social de sua região de atuação, salvo em casos de calamidade pública, em que poderá ser elaborado por outro profissional de equipe psicossocial.
c) O laudo social constitui uma conclusão fundamentada do assistente social sobre uma situação estudada, finalizada por uma sugestão para a solução de um conflito, do ponto de vista social, enquanto o parecer social é o instrumento utilizado para se tomar conhecimento da situação social de determinados sujeitos e de suas contradições.
d) Laudo e parecer social são técnicas muito utilizadas no serviço social e podem ser consideradas sinônimas, pois ambas constituem um saber que deverá assessorar alguma autoridade em um processo de tomada de decisão.
e) A diferença tênue entre o laudo e o parecer social é que o primeiro apresenta uma dimensão mais crítica e o segundo, por sua vez, deve ter um foco mais narrativo e analítico da situação objeto do estudo de caso.

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Q56944 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras.
b) Falha no sistema informatizado, ainda que comprovada, não desobriga o banco de indenizar o correntista pela indevida devolução de cheque.
c) Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento de cheque falso.
d) A responsabilidade pelos bens guardados nos cofres dessas instituições somente será afastada por caso fortuito ou força maior.
e) O banco não é responsável por morte de cliente vítima de tiros desferidos em assalto à agência financeira.

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Q56949 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.
c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.
d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.
e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

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Q57632 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.

a) Considerando que um promotor de justiça, nos autos de uma ação penal, tenha requerido o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo réu com os proventos da infração e que, tendo entendido incabível a medida assecuratória, o juiz tenha indeferido o procedimento, do despacho que indeferiu o sequestro caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
b) A questão prejudicial diz respeito ao processo e seu regular desenvolvimento, merecendo solução antes de a decisão ser proferida.
c) Se, para o reconhecimento da existência da infração penal, houver a dependência de decisão da competência do juízo cível que diga respeito à propriedade do objeto material do crime, será obrigatória a suspensão do curso da ação penal até que a controvérsia seja dirimida no juízo cível por sentença passada em julgado.
d) Admitindo-se a arguição de suspeição ou impedimento de membro do MP, o magistrado pode, com base nas razões oferecidas, determinar o seu afastamento e requerer ao procurador-geral de justiça a designação de um substituto legal. Da decisão, no entanto, cabe recurso em sentido estrito.
e) A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.

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Q57656 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

a) Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.
b) Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.
c) Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
d) Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.
e) Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

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Q57675 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.
b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.
c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.
d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.
e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

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Q57682 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

a) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

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Q57687 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

a) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.
b) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.
c) As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.
d) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.
e) As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

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Q57702 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, denominados unidades de conservação (UCs), como um dos instrumentos de tutela da natureza. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Para iniciar a exploração econômica de uma área de floresta, basta o proprietário rural averbar em cartório, na escritura pública, uma área mínima de reserva legal.
b) A criação de uma UC não exige consulta pública, pois é competência dos órgãos executores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente em caráter exclusivo.
c) Na demarcação de qualquer UC, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e zonas de amortecimento.
d) Mosaico de UCs compreende uma justaposição ou superposição, reconhecida formalmente pelo Ministério do Meio Ambiente, de UCs de diversas categorias, seja públicas, seja privadas.
e) Estação ecológica é uma UC de proteção integral com finalidade de preservar a biota e os demais atributos naturais, sendo vedada qualquer ingerência humana em seus limites.

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Q57707 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

a) exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.
b) no Ministério da Saúde.
c) na promotoria do idoso.
d) junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
e) diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

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Q57714 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.

a) Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
b) Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
c) O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
d) Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.
e) O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

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Q70064 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Segundo Emile Durkheim, o conhecimento científico pode ser útil para a ação. Identificar um critério objetivo, inerente aos fatos sociais, que permita distinguir a saúde da doença nas diferentes ordens de fenômenos sociais, pode esclarecer o sentido da prática, permitindo, ao mesmo tempo, que a ciência permaneça fiel ao seu próprio método. A partir dessa assertiva, assinale a opção correta.

a) O delito é um fato normal, na medida em que sociedade isenta dele é impossível.
b) O delinquente é considerado pela sociedade um ser antissocial, um corpo estranho e inassimilável, introduzido no seio da sociedade.
c) O delito e a aversão que os membros da sociedade sentem por ele se relacionam com a fisiologia patológica da sociedade.
d) O delito é uma doença e a pena que lhe é aplicada constitui o seu justo remédio.
e) Para definir a patologia social, a sociologia adota o critério de observar se os fenômenos que ocorrem são gerais na sociedade.

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