Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.
Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os
próximos itens.
Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.
De acordo com as normas relativas aos controles externos na
administração pública, julgue os itens a seguir.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Acerca das técnicas para minimização de custos e uso de material
no âmbito do órgão central do sistema de serviços gerais da
presidência da República, julgue os próximos itens.
Em caso de extravio, o material deverá ser objeto de sindicância, ainda que seja de pequeno valor econômico.
Acerca das técnicas para minimização de custos e uso de material
no âmbito do órgão central do sistema de serviços gerais da
presidência da República, julgue os próximos itens.
É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.
Segundo o disposto no apêndice à resolução acerca dos princípios
fundamentais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os ajustes devem ser realizados no exercício subsequente.
A respeito dos fatos contábeis e das variações patrimoniais
observadas na contabilidade geral, julgue os seguintes itens.
Um lançamento a débito em conta de ativo imobilizado e a crédito em conta de patrimônio líquido pode indicar o recebimento de bem em doação.
Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00, tendo sido
estipulado um valor residual de R$ 2.000,00 e vida útil estimada
em 5 anos. Após os cinco anos de uso, já totalmente depreciado,
o veículo foi vendido por R$ 8.000,00.
A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens, acerca dos
lançamentos contábeis realizados no momento da venda do
veículo.
A conta veículo deverá ser creditada no valor de R$ 2.000,00, que foi o valor residual estipulado para o bem.
Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00, tendo sido
estipulado um valor residual de R$ 2.000,00 e vida útil estimada
em 5 anos. Após os cinco anos de uso, já totalmente depreciado,
o veículo foi vendido por R$ 8.000,00.
A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens, acerca dos
lançamentos contábeis realizados no momento da venda do
veículo.
Deverá ser dada baixa da conta depreciação acumulada, que será debitada em R$ 22.000,00.
Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.
Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
