Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
Julgue o item a seguir, segundo o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual — a respeito dos elementos utilizados nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Um passivo deve ser reconhecido mesmo quando a obrigação puder ser extinta sem a saída de recurso da entidade.
Julgue o próximo item, relativos a otimização de consultas, ETL, modelo entidade-relacionamento e bancos de dados NoSQL.
Com exceção do XML, os documentos que podem ser armazenados e recuperados em um banco de dados NoSQL de documentos são JSON e BSON.
Em relação à engenharia de software, julgue o item que se segue.
A etnografia é o processo de elicitação por meio do qual o analista de requisitos realiza uma imersão no ambiente de trabalho em que o sistema será utilizado para tornar compreensíveis os processos operacionais e auxiliar na extração dos requisitos de apoio de tais processos.
Em relação à engenharia de software, julgue o item que se segue.
Usabilidade consiste em determinar, em uma solução de software, quão fácil é corrigir um problema após a sua detecção, uma vez que a engenharia de usabilidade refere-se à capacidade de diagnosticar o problema e modificar os componentes necessários para corrigi-lo.
Considerando os conceitos de redes de computadores e redes sem fio e aspectos relacionados à segurança dessas redes, julgue os itens a seguir.
Na pilha de protocolos TCP/IP, as aplicações de rede e seus respectivos protocolos residem na camada de aplicação.
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, excluídas as fundações públicas.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de
dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, conforme a lei complementar em apreço, não integram a base do salário de contribuição, podendo o segurado, no entanto, optar pela inclusão dessas parcelas no cálculo do referido salário.
