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Empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho devem manter nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme determinação da NR 04, opcionalmente, o profissional
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A proteção do trabalhador contra quedas deve considerar, além do uso do cinto de segurança, medidas de ordem geral, dentre as quais NÃO se encontra
Qual o equipamento específico prioritário para a proteção localizada de trabalhadores que desenvolvem atividade de manipulação de corrosivos cáusticos?
A atividade predominante de rebitagem, motores elétricos e de compressores em postos de trabalho favorece a exposição a risco ocupacional. Qual é a unidade de frequência adequada para o registro de queixas de trabalhadores referente a ruído excessivo?
O processo de destruição de germes patogênicos, por meios químicos ou físicos aplicados diretamente em objetos inanimados, é denominado
Na ocorrência de casos de infecção broncopulmonares, causada por patógenos primários entre trabalhadores de um mesmo posto de trabalho inserido em ambiente fechado, deve-se combater a transmissão por
O aparelho urinário favorece a necessidade humana básica de eliminação vesical. Orientações de preparo para realização de análise de Elementos Anormais e Sedimentos (EAS) consideram que a reserva urinária é expelida através da(os)
Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.
Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
