Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I.Compete ao INSS realizar, por meio dos seus
próprios agentes, quando designados, todos os atos e
procedimentos necessários à verificação do atendimento
das obrigações não tributárias impostas pela legislação
previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento.
II.A empresa disponibilizará a servidor designado por
dirigente do INSS os documentos necessários à
comprovação de vínculo empregatício, de prestação
de serviços e de remuneração relativos a trabalhador
previamente identificado.
III.Das decisões do INSS nos processos de interesse
dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade
Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da
Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação:
O Ativo Financeiro que compreende: