Questões de Concurso – Aprova Concursos

4111)

Q70618 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como ?instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV?.

a) Ministério Público
b) Ordem dos Advogados do Brasil
c) Advocacia-Geral
d) Defensoria Pública

4112)

Q70620 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

a) se constitui em Estado Democrático de Direito.
b) é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
d) todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

4113)

Q70625 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.

A análise permite concluir que

a) apenas a afirmativa I está correta.
b) apenas a afirmativa III está correta.
c) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
d) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

4114)

Q70675 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

a) As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.
b) É vedado o cancelamento de registro de protocolo.
c) As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.
d) As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

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