Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.
III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
... embora para isso precisem restringir alguns de seus interesses pessoais mais imediatos. (7º parágrafo)
Com um sentido adequado ao original, uma redação correta para o segmento acima, transformando-o em um período independente, encontra-se em:
... qualquer tipo de atividade no mercado que lhes garantisse o mínimo necessário... (2º parágrafo)
O verbo da frase acima possui, no contexto, o mesmo tipo de complemento do que se encontra em:
... que é do seu próprio interesse respeitar regras gerais de conduta das quais todos os participantes da sociedade se beneficiam... (7ºparágrafo)
Mantêm-se a correção e, em linhas gerais, o sentido original da frase acima substituindo-se o segmento sublinhado por:
A tabela a seguir apresenta a distribuição de frequências dos salários, em número de salários mínimos (SM), dos funcionários de um órgão público:
Sabe-se que: b - a = 5%,
é a média salarial, obtida por meio dessa tabela, calculada como se todos os valores de cada faixa salarial coincidissem com o ponto médio da referida faixa, md é a mediana salarial, calculada por meio dessa tabela pelo método da interpolação linear.
Nessas condições, 
+ md, em anos, é igual a
Está correta e coesa a seguinte redação da frase adaptada do texto:
A tabela a seguir apresenta a distribuição de frequências dos salários, em número de salários mínimos (SM), dos funcionários de um órgão público:
Sabe-se que:
b - a = 5%,
é a média salarial, obtida por meio dessa tabela, calculada como se todos os valores de cada faixa salarial coincidissem com o ponto médio da referida faixa,
md é a mediana salarial, calculada por meio dessa tabela pelo método da interpolação linear.
Nessas condições, 
+ md, em anos, é igual a
Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,
No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão
