Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q599633 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

a) A competência para legislar é exclusiva da União, porém, aos Estados-Membros, e, aos Municípios não compete legislar.
b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados.
c) O Município legisla apenas no que for de interesse local.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
e) A competência para legislar pode ser da União, o que cabe aos Estados-Membros e aos Municípios, está determinado pela Constituição Federal de 1988.

17)

Q617755 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia,

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

Errado
Certo

18)

Q617316 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

Errado
Certo

19)

Q474150 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.
b) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
c) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
d) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público.
e) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

20)

Q469212 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
b) É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
c) É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
d) É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

21)

Q436337 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

a) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
b) Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.
c) A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.
e) Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

22)

Q598365 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

a) O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
b) O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
c) A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
d) O sítio arqueológico situado em determinado Município.
e) A ilha costeira que seja sede de Município.

23)

Q290364 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Compete privativamente à União legislar sobre

a)
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
b)
direito tributário, orçamento, produção e consumo.
c)
direito penal, processual, agrário e do trabalho.
d)
direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.
e)
direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.

24)

Q231613 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os

itens

subsecutivos

Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Certo
Errado

25)

Q233586 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

26)

Q239008 - CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Específicos

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.

Certo
Errado

27)

Q584984 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete à União:
I. declarar a guerra e celebrar a paz.
II. assegurar a defesa nacional.
III. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
IV. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

28)

Q575399 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:

a) o Poder Executivo
b) o Ministério Público
c) a Defensoria Pública
d) a Procuradoria do Estado

29)

Q284177 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados,

dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os

itens seguintes.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito

financeiro.

Errado
Certo

30)

Q192695 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.
b) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.
c) Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União.
d) Os recursos minerais e vegetais são considerados bens da União
e) O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.

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