Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q592696 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico

que tramita pelo procedimento comum, o magistrado,

postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela

provisória de evidência requerida e intimou o réu para

cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que

as alegações do autor foram comprovadas documentalmente

e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que

amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou

manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo

e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
b)
Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
c)
O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
d)
Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificandoa medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

32)

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que

a)
requerida a tutela antecipada em caráter antecedente e sendo a urgência contemporânea à propositura da ação, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
b)
a tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, porque sujeitos a procedimento cautelar específico.
c)
a tutela de evidência será concedida, se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
d)
a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
e)
efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, em autos apensos e mediante o pagamento de novas custas processuais.

33)

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida

quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou

o risco ao resultado útil do processo.